Requerimento de Pagamento retroativo de Vantagens LC 226/2026
ATENÇÃO, SERVIDORES DE ARTUR NOGUEIRA E HOLAMBRA!
O Sindicato protocolou o Requerimento nº 04/2026 solicitando ao Prefeito Municipal a regulamentação da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens pessoais suspensas durante a pandemia da Covid-19.
📌 O que essa lei permite?
A Lei Complementar nº 226/2026 autoriza os municípios a regulamentarem, por meio de lei própria, o pagamento retroativo de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (583 dias).
📌 Por que isso é importante?
Durante a pandemia, essas vantagens foram suspensas por lei federal, gerando prejuízos aos servidores. Agora, com o fim do estado de calamidade, a nova lei devolve aos municípios a autonomia para corrigir essas perdas, respeitando os limites orçamentários e a responsabilidade fiscal.
📌 O que o Sindicato está reivindicando?
✔ Elaboração imediata de projeto de lei municipal para regulamentar o pagamento retroativo;
✔ Definição de critérios claros e objetivos;
✔ Diálogo com o Sindicato durante a construção da proposta;
✔ Envio urgente do projeto à Câmara Municipal.
O Sindicato reforça que essa medida não gera despesas automáticas, estando condicionada à disponibilidade orçamentária, e representa um ato de justiça e valorização dos servidores, que mantiveram os serviços públicos essenciais mesmo em um dos períodos mais difíceis da história.
📣 Seguimos acompanhando e cobrando providências!
Servidor valorizado é serviço público fortalecido.