DIREITO RECONHECIDO.
O que é a Lei nº 15.326/2026
- Data de sanção: 6 de janeiro de 2026.
- Objetivo central: Alterar a Lei nº 11.738/2008 (Piso Salarial do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
- Principais mudanças: Inclusão dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, assegurando que cuidar, brincar e educar sejam reconhecidos como práticas pedagógicas.
Direitos assegurados ao servidor
- Reconhecimento profissional: Professores da educação infantil passam a ser oficialmente considerados parte da carreira do magistério.
- Piso salarial nacional: Garantia de acesso ao piso salarial profissional previsto na Lei nº 11.738/2008.
- Valorização pedagógica: O trabalho realizado na educação infantil é reconhecido como atividade docente, fortalecendo a identidade profissional.
- Equidade na carreira: Ampliação de direitos e benefícios já assegurados aos demais profissionais da educação básica.
Impacto para os servidores públicos
- Valorização da categoria: Os servidores da educação infantil do município passam a ter respaldo legal para reivindicar condições salariais e de carreira equivalentes aos demais docentes.
- Segurança jurídica: A lei elimina dúvidas sobre o enquadramento desses profissionais, fortalecendo a defesa de seus direitos junto à administração pública.
- Fortalecimento da educação: O reconhecimento integral da função contribui para a qualidade da educação infantil, beneficiando servidores, alunos e famílias.
📣 Mensagem de divulgação
“A Lei nº 15.326/2026 é uma conquista histórica para os servidores da educação infantil. Agora, todos os professores dessa etapa são oficialmente reconhecidos como profissionais do magistério, com direito ao piso salarial nacional e valorização pedagógica. Em Artur Nogueira, essa medida reforça o compromisso com a valorização dos servidores públicos e com a qualidade da educação oferecida às nossas crianças.”
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15326.htm