Protocolo de denuncia ao MPT

Ref.: Requerimento nº 12/2025 – Solicitação de Informações do Setor Urgência e Emergência.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, ENGENHEIRO COELHO E HOLAMBRA – SITMANHEC, por meio de seu Diretor Presidente, vem, respeitosamente, informar que o requerimento protocolado em 12 de junho de 2025, solicitando informações detalhadas acerca do funcionamento e da estrutura do Setor, não foi respondido dentro do prazo legal estabelecido.

Diante da omissão da Secretaria Municipal de Saúde e considerando a relevância das informações para a defesa dos direitos e condições de trabalho dos servidores, o sindicato protocolou junto ao Ministério Público um Mandado de Segurança, com o objetivo de assegurar o acesso aos dados solicitados, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Reiteramos que o teor do requerimento visa garantir transparência administrativa e eficiência no atendimento de urgência e emergência, preservando a qualidade do serviço prestado à população e a valorização dos profissionais do Setor, sejam eles concursados ou terceirizados.

O SITMANHEC reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, permanecendo aberto ao diálogo e à construção de soluções que melhorem as condições de trabalho e a prestação de serviços à comunidade.

Atenciosamente,

Presidente – SITMANHEC