LIMEIRA É APONTADA PELO TRIBUNAL SOBRE CARGOS COMISSIONADOS.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura de Limeira tem 180 dias para adequar a legislação sobre cargos comissionados na administração municipal.

Caso a lei não seja alterada nesse prazo, pelo menos 50% desses cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos.

A decisão foi tomada após questionamentos sobre a reforma administrativa realizada na gestão do ex-prefeito Mario Botion, na qual cerca de 200 cargos comissionados e funções gratificadas foram considerados ilegais.

Mesmo com uma nova reforma proposta pelo atual prefeito Murilo Félix, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo manteve a discussão para garantir a proporcionalidade entre cargos comissionados e servidores de carreira.

⚖️ A decisão reforça a necessidade de maior equilíbrio e transparência na ocupação de cargos públicos.

Entenda a reportagem completa, que está no portal: diariodejustica.com.br

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